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Já Pode Pedir A Prestação Social Para A Inclusão

Prestação Social em dinheiro para as pessoas com deficiência
Imagem de: Skitterphoto.

No dia 9 de Outubro 2017 entrou em vigor a componente de Base para a Prestação Social Para a Inclusão (PSI), pelo que já é possível requerer esta prestação nos balcões da Segurança Social ou na Segurança Social Direta.

O que é a PSI, quem a pode requerer e quais são as condições e valores?

A PSI é uma medida de inclusão dividida em 3 componentes (saiba mais aqui), cuja componente de Base, que é uma prestação mensal em dinheiro, entrou em vigor dia 9 de Outubro, com efeitos retroativos até dia 1.

Este valor é atribuído sempre na sua totalidade (264,32 €/mês) a pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, mas para um grau de incapacidade entre os 60% e os 80% será acumulado com outros rendimentos. Para rendimentos do trabalho, o limiar de acumulação é de 8500 € anuais (PSI + rendimentos do trabalho) e para outros rendimentos é de 5084,30 € anuais (Fonte: Observador).

Qualquer pessoa com mais de 18 anos e menos de 66 com atestado médico de incapacidade multiuso requerido antes dos 55 anos de idade pode pedir esta prestação que vem substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade.

No entanto, esta medida não é acumulável com a Bonificação por deficiência (que pode ser mantida até aos 24 anos de idade), o Subsídio por assistência de 3.ª pessoa, ou com a Pensão social de velhice.

Se beneficiar da Bonificação, embora seja possível pedir a PSI pode ser atribuído o valor de 0 €, o que invalida a manutenção da Bonificação, pelo que terá de avaliar a sua situação antes de fazer o seu pedido.

Para quem beneficiava do Subsídio Mensal Vitalício (que foi convertido na PSI) e do Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa, este último mantém-se.

Para aderir através da Segurança Social Direta pode consultar o seguinte vídeo:

Se não tiver acesso à Segurança Social Direta, pode consultar este vídeo para saber como aderir.

Para mais informações consulte o folheto informativo, a página da PSI e o requerimento para a PSI.

Subscreva ao nosso Newsletter para ser o/a primeiro/a a saber quando entrarem em vigor as outras duas componentes da PSI.

Fontes:

Segurança Social, PSI – Prestação Social Para A Inclusão, S.e.S.S.I.d.S.S. Ministério do Trabalho, Editor 2017, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Instituto da Segurança Social. Available from: http://www.seg-social.pt/documents/10152/157117/Folheto_PSI/88fa1aea-b77a-45c4-8e0a-6afea47f3b44.

Agência Lusa, Prestação social para a inclusão pode ser requerida a partir de segunda-feira, in Observador2017, Observador. Available from: http://observador.pt/2017/10/06/prestacao-social-para-a-inclusao-pode-ser-requerida-a-partir-de-segunda-feira/.

Instituto da Segurança Social. Nova prestação para apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade. 2017 [cited 2017 10/10]; Available from: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/prestacao-social-para-a-inclus-1.

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Aprovadas 6 Medidas Para A Inclusão De Pessoas Com Deficiência

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Fonte: pixabay.com

Dia 10 de Agosto de 2017 foi emitido um comunicado do conselho de ministros referindo que foram aprovadas 6 medidas para a inclusão de pessoas com deficiência:

  1. A criação da Prestação Social de Inclusão (PSI);
  2. A criação do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI);
  3. O Decreto- Lei das Acessibilidades;
  4. A aprovação do Sistema de Braille vigente em Portugal;
  5. O alargamento das situações de atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou incapacidade;
  6. A autorização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais.

 

1 – A PSI é uma “prestação paga mensalmente em dinheiro” com o objetivo de compensar os encargos acrescidos associados à deficiência e apoiar as pessoas com deficiência em situação de pobreza. A medida abrange os atuais beneficiários do Subsídio Mensal Vitalício e da Pensão Social de Invalidez, que serão migrados para esta medida, salvaguardando os seus direitos.

Numa nota informativa associada ao comunicado do conselho de ministros diz que esta prestação é dividida em várias componentes, que respondem a diferentes desafios.

A primeira componente corresponde à Base, que entrará em vigor ainda em 2017 e poderá ser solicitada a partir de dia 1 de Outubro. Consiste na atribuição de uma verba de cerca de 264€ mensais a pessoas com idade superior ou igual a 18 anos e com grau de incapacidade certificado antes dos 55 anos. Será atribuída na sua totalidade a pessoas com grau de incapacidade superior a 80% independentemente dos seus rendimentos. Para pessoas com grau de incapacidade entre os 60 e os 80% será permitido acumular com os rendimentos do trabalho até ao limiar de 8500€ anuais. A partir deste valor há benefícios fiscais.

A segunda componente, chamada Complemento, é uma medida de combate à pobreza que entrará em funcionamento em 2018. Incorpora “mecanismos de promoção de participação laboral” e de “diferenciação em função das necessidades das pessoas com deficiência ou incapacidade” com os seus recursos familiares.

A terceira componente, chamada Majoração, é uma medida de compensação de necessidades específicas e comprovados em determinados domínios e entrará em vigor apenas em 2019.

2 – O MAVI consiste na atribuição de assistência pessoal a pessoas com deficiência que “prevê a existência de projetos-piloto no período de 2017-2020 (…) co-financiados pelo Portugla 2020”. Desta forma, é disponibilizado um assistente pessoal para realizar atividades que a pessoa com deficiência ou incapacidade não consiga fazer por si mesma “por limitações da sua interação com as condições do meio”, com o objetivo de promover a sua autonomia e a sua participação em todos os contextos de vida.

Uma outra nota informativa associada ao comunicado refere que este apoio é organizado pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e destina-se a pessoas com grau de incapacidade superior a 60% com idade igual ou superior a 16 anos. No caso de estarem abrangidas pela escolaridade obrigatória, apenas podem usufruir desta medida fora do âmbito escolar.

Os CAVI (ONG de pessoas com deficiência com estatuto de IPSS) organizarão os diversos níveis de apoio desta medida, em que apenas poderão exceder as 40h semanais 30% das pessoas e cada uma terá um Plano Individualizado de Assistência Pessoal. Este plano é feito pela pessoa apoiada em conjunto com o CAVI, no entanto, o assistente pessoal não pode ser familiar da pessoa apoiada.

3 – O Decreto-Lei das Acessibilidades, aprovado também pelo conselho de ministros, apenas refere que a responsabilidade do compromisso de promoção de uma sociedade inclusiva, que inclui a remoção de barreiras arquitetónicas existentes, foi transferido para o Instituto Nacional para a Reabilitação.

4 – Foram aprovadas as condições adequadas para que o Sistema de Braille, reconhecido em 1930 para a leitura e escrita para uso de pessoas cegas, seja enquadrado, estruturado, normalizado e orientado não só para a escrita vocabular, mas também para a matemática, química, fonética, informática e música.

5 – As condições para a atribuição do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência foram alargadas, abrangendo agora, também:

  • Pessoas com grau de incapacidade superior a 60%, motora, física ou orgânica, intelectual, ou com Perturbação do Espetro do Autismo. No caso das pessoas com incapacidade física, motora ou orgânica, esta incapacidade deve dificultar a locomoção na via pública sem o auxilio de outrem ou sem recurso a meios de compensação;
  • Pessoas com deficiência visual permanente superior a 95%.

6 – Em relação à celebração de contratos de colaboração com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, foi aprovada a despesa na celebração destes contratos.

Esta medida é tomada de forma a garantir que todas as crianças tenham “direito a uma educação comum” com apoios adequados às diferentes necessidades.

As entidades envolvidas incluem cooperativas e associações de educação especial, instituições particulares de solidariedade, centros de recursos de apoio à inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

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Fontes:

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE AGOSTO DE 2017 – INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 2017  [cited 2017 14/08]; Available from: http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20170910-com-cm-inclusao.aspx.

Prestação Social para a Inclusão (PSI). 2017 [cited 2017 14/08]; Available from: http://www.portugal.gov.pt/media/31405454/20170810-seipd-psi.pdf.

Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). 2017 [cited 2017 14/08]; Available from: http://www.portugal.gov.pt/media/31405451/20170810-seipd-mavi.pdf.

Nós Tetraplégicos. Aprovados apoios a pessoas com deficiência: Vida Independente e nova prestação social. 2017 [cited 2017 14/08]; Available from: http://tetraplegicos.blogspot.pt/2017/08/aprovados-apoios-pessoas-com.html?m=1.